O projeto de reforma e atualização do Código Civil foi finalizado e entregue pela comissão de juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, em 14 de abril deste ano ao Senado Federal.
O texto apresenta diversas mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas da atualidade.
Nosso escritório separou algumas das alterações que o projeto apresenta:
1 – O reconhecimento da dignidade humana ao nascituro, desde a concepção;
2 – No âmbito das disposições patrimoniais entre cônjuges e companheiros, o projeto contempla algumas novidades:
- Possibilidade de alteração do regime de bens entre os cônjuges ou companheiros de forma extrajudicial, uma vertente que busca facilitar a vida das pessoas no cotidiano, sem a necessidade de judicializar a questão como é feito hoje;
- Lembrando, as alterações praticadas pelos cônjuges ou companheiros com relação a regime de bens na constância da relação, não poderão ter efeitos retroativos;
- Uma inovação nesse assunto, é a inserção da chamada “sunset clause”, que permite aos cônjuges ou companheiros, escolherem um regime de bens por um determinado tempo e após esse prazo, ocorrer a alteração automática para outro regime;
- Cônjuges e companheiros deixam de concorrer à herança com os demais herdeiros (descendentes e ascendentes);
3 – Ampliação do conceito de família, com reconhecimento da possibilidade de união homoafetiva, autorizada pelo STF desde 2011. Nessa linha, o projeto disciplina ainda a extinção de termos como “homem e mulher” nas referências a casal ou família;
4 – Proteção jurídica aos animais: Os pets passarão a ser tutelados e protegidos juridicamente, inclusive com diretrizes de tratamento e possibilidade de indenização;
5 – No âmbito do direito digital, alterações relevantes no que tange a adoção de regras e possibilidade de responsabilizar plataformas digitais por vazamento de dados e necessidade de proteção de seu ambiente digital.
Ainda, o texto disciplina a relevante questão do “patrimônio digital”, como perfis, senhas e demais pontos relativos ao usuário falecido.
Por fim, o projeto abarca ainda itens relativos ao uso e regras específicas para a IA (inteligência artificial).
Nesse texto, concentramos apenas em algumas mudanças do projeto de reforma do código atual, que ainda vai passar pelo processo legislativo. A maior parte da lei atual continua, mas com mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas atuais.
Enquanto isso acompanhamos as atualizações;
Drº Glauco Leal Nogueira
Fontes:
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