Por Glauco Leal Nogueira
NOVA REGRA SOBRE PRAZOS – CNJ 569/2024
Em Agosto do ano passado, o CNJ editou a Resolução 569/2024, que alterou a Resolução
455/2022, para disciplinar a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de
Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O tema ganhou destaque nos últimos dias,
especialmente nas redes sociais, pois o início está previsto para esse mês.
A primeira alteração foi a nova redação do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, para
disciplinar que, nos casos que a lei não exigir intimação pessoal, os prazos processuais
serão contados a partir da publicação no DJEN, indicando ainda, que caso haja
concomitância de intimação ou comunicação por outros meios, estes terão somente efeito
informativo.
Já a nova redação do art. 18, da Resolução CNJ nº 455/2022, estabelece que o Domicílio
Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e
comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de
terceiros, com exceção da citação por edital, que será realizada via DJEN.
A nova resolução, disciplinou ainda que, no caso das pessoas jurídicas de direito público,
caso não haja consulta no prazo de até 10 dias corridos, contados do envio da citação ao
Domicílio Judicial Eletrônico, o ente público será considerado automaticamente citado na
data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no 219 do CPC a esse período.
No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos no provimento (§ 3º e
§ 3º-A Resolução CNJ 455/2022), o prazo para a resposta começará a correr no quinto dia
útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Por fim, o novo provimento regulamentou que, nos casos que se exijam intimação pessoal,
não havendo formalização em até 10 dias corridos a partir da data do envio da
comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada
automaticamente concluída ao término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº
11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
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