A Lei 8.009 de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, para tanto traz em seu artigo 1º a definição do bem de família e a impossibilidade de responder por dívidas de qualquer natureza, seja civil, comercial, fiscal, previdenciária ou qualquer outra. Entretanto, a própria Lei prevê algumas exceções para essa impenhorabilidade, apontando em seu artigo 3º as situações em que ela não se sustenta, ou seja, mesmo sendo considerado um bem de família caberia a penhora sobre ele para satisfação de algumas dívidas específicas. Nesse artigo concentraremos a análise na exceção prevista no inciso VII, do artigo 3º, que estabelece a possibilidade de penhora de bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O próprio Supremo Tribunal Federal verificou repercussão geral na questão e editou dois temas a esse respeito, são eles 1127 e 295. TEMA 1127 – “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.” RE 1.307.334 Tema 295 – “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.” RE 612.360 Nessa mesma linha, o STJ editou os temas 1091 e e 708 em razão de recursos repetitivos: Tema 1091 – “É válida a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do artigo 3° da Lei n. 8.009/1990.” REsp 1.822.033/PR e REsp 1.822.040/PR Tema 708 – “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.” REsp 1.363.368/MS Conclui-se pela constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja ele residencial, seja comercial. Fontes: Saiba mais: A (im)penhorabilidade

Com avanço extremamente rápido de novas tecnologias e aplicativos, as leis precisam se adequar às novas tendências. A partir desse e de outros contextos, a comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, atuou em uma revisão para aprimorar o Código Civil, Lei 10.406/2002, numa tentativa de modernizá-lo e trazê-lo para os dias atuais. Dentre as alterações, foi incluída na reforma do Código Civil, a regulamentação de locação de imóveis para curta temporada, através de plataformas como o AIRBNB, no caso de condomínios edilícios. No entanto, a alta rotatividade de pessoas desconhecidas em condomínios residenciais pode causar desconforto e insegurança para os condôminos, é nesse ponto que surge o atrito entre o proprietário e os interesses do condomínio. A reforma no Código Civil aponta uma mudança considerável no contexto de locação de imóveis para curta temporada, sendo ela: ” O silêncio da convenção de condomínio ou ausência de deliberação assemblear está a indicar a proibição, ou seja, apenas regra autorizativa específica da hospedagem atípica viabilizaria o ato negocial. “ Sendo assim, ficará à critério do condomínio permitir essa prática de locação atípica, seja por plataformas digitais ou outra forma de oferta, devendo obrigatoriamente aprovar em assembleia a sua possibilidade. Conclui-se que essa alteração terá grande impacto no mercado, especialmente para os investidores de pequenos imóveis e studios que tanto exploram essa possibilidade de negócio. Fontes: Saiba mais: Reforma do Código Civil ‌

O projeto de reforma e atualização do Código Civil foi finalizado e entregue pela comissão de juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, em 14 de abril deste ano ao Senado Federal.O texto apresenta diversas mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas da atualidade. Nosso escritório separou algumas das alterações que o projeto apresenta: 1 – O reconhecimento da dignidade humana ao nascituro, desde a concepção; 2 – No âmbito das disposições patrimoniais entre cônjuges e companheiros, o projeto contempla algumas novidades: 3 – Ampliação do conceito de família, com reconhecimento da possibilidade de união homoafetiva, autorizada pelo STF desde 2011. Nessa linha, o projeto disciplina ainda a extinção de termos como “homem e mulher” nas referências a casal ou família; 4 – Proteção jurídica aos animais: Os pets passarão a ser tutelados e protegidos juridicamente, inclusive com diretrizes de tratamento e possibilidade de indenização; 5 – No âmbito do direito digital, alterações relevantes no que tange a adoção de regras e possibilidade de responsabilizar plataformas digitais por vazamento de dados e necessidade de proteção de seu ambiente digital. Ainda, o texto disciplina a relevante questão do “patrimônio digital”, como perfis, senhas e demais pontos relativos ao usuário falecido. Por fim, o projeto abarca ainda itens relativos ao uso e regras específicas para a IA (inteligência artificial). Nesse texto, concentramos apenas em algumas mudanças do projeto de reforma do código atual, que ainda vai passar pelo processo legislativo. A maior parte da lei atual continua, mas com mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas atuais. Enquanto isso acompanhamos as atualizações;Drº Glauco Leal Nogueira Fontes: Link 01 – Saiba maisLink 02 – Saiba maisLink 03 – Saiba mais