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O projeto de reforma e atualização do Código Civil foi finalizado e entregue pela comissão de juristas, presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, em 14 de abril deste ano ao Senado Federal.O texto apresenta diversas mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas da atualidade. Nosso escritório separou algumas das alterações que o projeto apresenta: 1 – O reconhecimento da dignidade humana ao nascituro, desde a concepção; 2 – No âmbito das disposições patrimoniais entre cônjuges e companheiros, o projeto contempla algumas novidades: 3 – Ampliação do conceito de família, com reconhecimento da possibilidade de união homoafetiva, autorizada pelo STF desde 2011. Nessa linha, o projeto disciplina ainda a extinção de termos como “homem e mulher” nas referências a casal ou família; 4 – Proteção jurídica aos animais: Os pets passarão a ser tutelados e protegidos juridicamente, inclusive com diretrizes de tratamento e possibilidade de indenização; 5 – No âmbito do direito digital, alterações relevantes no que tange a adoção de regras e possibilidade de responsabilizar plataformas digitais por vazamento de dados e necessidade de proteção de seu ambiente digital. Ainda, o texto disciplina a relevante questão do “patrimônio digital”, como perfis, senhas e demais pontos relativos ao usuário falecido. Por fim, o projeto abarca ainda itens relativos ao uso e regras específicas para a IA (inteligência artificial). Nesse texto, concentramos apenas em algumas mudanças do projeto de reforma do código atual, que ainda vai passar pelo processo legislativo. A maior parte da lei atual continua, mas com mudanças significativas para adequar-se às transformações sociais e tecnológicas atuais. Enquanto isso acompanhamos as atualizações;Drº Glauco Leal Nogueira Fontes: Link 01 – Saiba maisLink 02 – Saiba maisLink 03 – Saiba mais